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Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Herminio Oliveira - Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2024
(Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2024)
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Autor
Herminio Oliveira
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Sim
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