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Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Ricardo Babão - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2024
(Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2024)
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Autor
Ricardo Babão
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Sim
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