Principal: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 131 de 2019 - Anexada: Norma Sancionada nº 2671 de 2022 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 131 de 2019)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
30/08/2022
Data Desanexação