Principal: Parecer nº 96 de 2026 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 71 de 2026 (Parecer nº 96 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
11/06/2026
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação