Principal: Parecer nº 40 de 2025 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 24 de 2025 (Parecer nº 40 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
06/05/2025
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação