Principal: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 104 de 2023 - Anexada: Norma Sancionada nº 2816 de 2023 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 104 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
26/10/2023
Data Desanexação