Principal: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 67 de 2023 - Anexada: Norma Sancionada nº 2791 de 2023 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 67 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
05/09/2023
Data Desanexação