Autorias (Requerimento nº 51 de 2021)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Alexandre Xandó | Parlamentar | Sim |
| CDHC - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | Comissão | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Alexandre Xandó | Parlamentar | Sim |
| CDHC - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | Comissão | Não |