Autorias (Requerimento nº 31 de 2019)
Total de Autorias: 4
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Comissão de Proteção e Defesa do Consumidor - CPDC | Órgão | Não |
| Coriolano Moraes | Parlamentar | Sim |
| Luciano Gomes | Parlamentar | Não |
| Rodrigo Moreira | Parlamentar | Não |