Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2014/843/parecer_ao_pl_047-2013-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.974, de 07 de março de 2014 (Lei Ordinária nº 1.974, de 07 de março de 2014)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 047/2013-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.974, de 07 de março de 2014