Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2014/842/projeto_de_lei_47-2013-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.974, de 07 de março de 2014 (Lei Ordinária nº 1.974, de 07 de março de 2014)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei 47-2013-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.974, de 07 de março de 2014