Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1991/3320/projeto_de_lei_531-1991-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 597, de 10 de outubro de 1991 (Lei Ordinária nº 597, de 10 de outubro de 1991)
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Assunto do Anexo
Projeto 531/1991-L
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 597, de 10 de outubro de 1991