Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2000/3022/projeto_21-2000-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 16, de 05 de dezembro de 2000 (Lei Ordinária nº 16, de 05 de dezembro de 2000)
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Assunto do Anexo
PL 21/2000-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 16, de 05 de dezembro de 2000