Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2025 | Norma promulgada | 06/10/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/10/2025
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Secretaria Geral - SECGER
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada.