Projeto de Decreto Legislativo nº 46 de 2023 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 27/10/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 46 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
27/10/2023
Unidade Local
Secretaria Geral - SECGER
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição aprovada. Aguardando promulgação na norma jurídica.