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Tipo: PAR - Parecer
Número: 166
Ano: 2019
Ementa: PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 04/2019 DE INICIATIVA DO EXECUTIVO, QUE ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1246 DE 2004 PARA DETERMINAR COMPLEMENTAR INFORMAÇÕES DO REGISTRO PÚBLICO DO BEM A SER DOADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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