{"id":26092,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria do Executivo n\u00ba 7 de 2020 | Proposi\u00e7\u00e3o autuada e cumprindo prazo de pauta | 26/06/2020","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/26092","metadata":{},"timestamp":"2020-06-26T12:22:04.786208-03:00","data_tramitacao":"2020-06-26","data_encaminhamento":"2020-06-26","urgente":false,"turno":"","texto":"Regimento Interno:\r\n\r\nArt. 175. Os projetos e substitutivos, ap\u00f3s serem lidos em plen\u00e1rio, ser\u00e3o inclu\u00eddos em Pauta para recebimento de emendas.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba . As proposi\u00e7\u00f5es referidas no caput deste artigo permanecer\u00e3o em Pauta durante tr\u00eas sess\u00f5es.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba. Conclu\u00eddo o per\u00edodo de Pauta as proposi\u00e7\u00f5es ser\u00e3o encaminhadas \u00e0s Comiss\u00f5es com as emendas acaso recebidas.\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba . N\u00e3o ser\u00e3o admitidas emendas apresentadas fora dos per\u00edodos de Pauta, salvo as oferecidas por Comiss\u00e3o no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es.\r\n\r\nDa Urg\u00eancia\r\n\r\nArt. 206. O requerimento de urg\u00eancia ser\u00e1 formulado:\r\n\r\nI \u2013 pela mesa diretora;\r\nII \u2013 por l\u00edder de partido ou bloco parlamentar;\r\nIII \u2013 por um ter\u00e7o dos vereadores;\r\nIV \u2013 pelo Prefeito Municipal.\r\n\r\nArt. 207. N\u00e3o se admitir\u00e1 urg\u00eancia:\r\n\r\nI \u2013 para proposi\u00e7\u00e3o que favore\u00e7a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica de direito privado;\r\nII \u2013 para tramita\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria relativa \u00e0 perda de mandato;\r\nIII \u2013 para as mat\u00e9rias inclu\u00eddas nos processos legislativos especiais.\r\n\r\nArt. 208. O regime de urg\u00eancia implica redu\u00e7\u00e3o dos prazos regimentais, de modo que os projetos a ele submetidos fiquem sujeitos ao prazo de at\u00e9 40 (quarenta) dias para aprecia\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba Os projetos submetidos ao regime de urg\u00eancia ser\u00e3o lidos na primeira sess\u00e3o que ocorrer ap\u00f3s o Protocolo, ficando reduzido o per\u00edodo de Pauta para apresenta\u00e7\u00e3o de emendas a 48 (quarenta e oito) horas, findas as quais ser\u00e3o enviados \u00e0s Comiss\u00f5es Permanentes.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba O relator designado ter\u00e1 o prazo de 3 (tr\u00eas) dias para apresentar parecer, findo o qual, sem que o mesmo tenha sido apresentado, o Presidente da Comiss\u00e3o Permanente avocar\u00e1 o processo e emitir\u00e1 parecer.\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba A Comiss\u00e3o Permanente ter\u00e1 prazo total de 5 (cinco) dias para exarar seu parecer, a contar do recebimento da mat\u00e9ria.\r\n\r\n\u00a7 4\u00ba Findo o prazo para a Comiss\u00e3o competente emitir o seu parecer, o processo ser\u00e1 inclu\u00eddo na Ordem do Dia, sem o parecer da Comiss\u00e3o faltosa.\r\n\r\n\u00a7 5\u00ba Decorrido o prazo fixado no caput sem delibera\u00e7\u00e3o, o projeto ser\u00e1 inclu\u00eddo na Ordem do Dia para que se ultime sua vota\u00e7\u00e3o, sobrestando-se as delibera\u00e7\u00f5es sobre quaisquer outras mat\u00e9rias, exceto veto e leis or\u00e7ament\u00e1rias.\r\n\r\n\u00a7 6\u00ba Proposi\u00e7\u00f5es que tramitem em regime de urg\u00eancia s\u00f3 comportam um \u00fanico adiamento de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o ou pedido de vistas.","data_fim_prazo":"2020-06-30","ip":"200.151.66.188","ultima_edicao":null,"status":15,"materia":6531,"unidade_tramitacao_local":76,"unidade_tramitacao_destino":9,"user":2}